Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Introdução

1.1 Objetivo

O presente Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRC) tem como objetivo identificar, avaliar e mitigar os riscos de corrupção e outras infrações conexas na Oeiras Viva, em conformidade com o RGPC e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021.

1.2 Âmbito

Este plano aplica-se a todos os colaboradores, dirigentes e prestadores de serviços da Oeiras Viva, abrangendo todas as atividades relacionadas com a gestão de equipamentos culturais e desportivos.

• Enquadramento Legal

2.1 Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

3. Compromisso da Gestão

O Conselho de Administração da empresa municipal OEIRAS VIVA – GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS está plenamente comprometida com a implementação e manutenção deste PPRC, promovendo uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade em todas as suas operações.

Ao fazê-lo está consciente de que a corrupção é um mal que não só importa debelar, mas sobretudo prevenir e evitar. Quando se fala de corrupção, está a admitir-se não só este crime em todas as suas manifestações, em que existem vantagens indevidas, de natureza patrimonial ou não patrimonial, ou a mera promessa destas, para se assumir um determinado comportamento, seja ele lícito ou ilícito, através de uma Acão ou de uma omissão, mas também os crimes de abuso de poder, de peculato, de participação económica em negócio, de concussão, de tráfico de influência e de suborno.

Neste sentido entende dever identificar os responsáveis pela garantia e boa execução do PLANO e o organigrama da empresa, identificando as áreas e atividades em que este risco se afigura mais percetível e os mecanismos de controlo interno adotados para prevenir a prática destas infrações.

O controlo interno para a prevenção destas infrações tem constituído, ainda que informalmente, uma das preocupações do Conselho de Administração.

Por isso entende dever aproveitar a definição deste PLANO para o complementar com um conjunto de regras de boa conduta que devem ser seguidas pelo universo dos trabalhadores da empresa, incluindo naturalmente os titulares dos órgãos sociais e os que ocupam cargos de direção, adiante todos designados em conjunto por colaboradores.

Desde 2007 que está em vigor na empresa um Código de Ética, divulgado a todos os colaboradores através do Manual de Acolhimento e inserido no sítio de Internet.

O Plano é também enquadrado pelo Código de Ética que será sempre observado.
O perfil das empresas e a sua imagem estão cada vez mais interligados não só com o desempenho económico e financeiro, mas também com o quadro de valores, princípios e regras de condutas adotados. O compromisso ético e a responsabilidade social emergem como um modo de resposta às exigências de maior transparência e demais informação formuladas quer pelas partes interessadas quer pelas comunidades onde as empresas se integram.

A OEIRAS VIVA reconhece como crucial para um crescimento e sucesso continuados o incremento da confiança do município e dos órgãos municipais, dos colaboradores, de clientes, fornecedores e de outras entidades com quem estabeleça relações, bem como da própria comunidade onde desenvolve as suas atividades.

IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

Para além do Conselho de Administração, são responsáveis pela execução do PLANO as seguintes entidades:

• Revisor Oficial de Contas
• Responsável pela Direção Administrativa e Financeira
• Responsável pelo serviço de obras e de manutenção
• Responsável pelo aprovisionamento

4. Identificação de Riscos de Corrupção

4.1 Metodologia de Avaliação de Riscos

A avaliação dos riscos de corrupção será realizada através da identificação dos processos críticos, análise dos pontos de vulnerabilidade e definição de medidas de mitigação.

4.2 Processos Críticos

Os seguintes processos foram identificados como críticos e com maior risco de corrupção:

• Aquisição de Bens e Serviços
• Contratação pública
• Gestão de Contratos
• Gestão Financeira
• Recrutamento e Seleção de Pessoal
• Cedência de espaço com contrapartida publicitária e/ou pagamento

4.3 Análise de Vulnerabilidades

Para cada processo crítico, serão analisados os pontos de vulnerabilidade onde a corrupção pode ocorrer.

Esta análise incluirá:

• Falta de transparência nos processos de contratação
• Conflitos de interesse não declarados
• Falta de segregação de funções
• Controlos internos inadequados

5. Medidas de Mitigação

5.1 Aquisição de Bens e Serviços

• Implementação de Procedimentos Transparentes: Adotar procedimentos de contratação pública claros e transparentes, com critérios de seleção bem definidos.
• Rotatividade de Pessoal: Implementar a rotatividade de funcionários em posições críticas para reduzir o risco de formação de conluios.

5.2 Gestão de Contratos

• Auditorias Regulares: Realizar auditorias internas e externas periódicas para monitorizar a execução dos contratos.
• Registo de Decisões: Manter um registo detalhado de todas as decisões relacionadas com a gestão de contratos.

5.3 Gestão Financeira

• Controlos Financeiros Rigorosos: Estabelecer controlos financeiros rigorosos e procedimentos de verificação dupla para todas as transações.
• Relatórios Financeiros: Produzir e rever regularmente relatórios financeiros detalhados.

5.4 Recrutamento e Seleção de Pessoal

• Processos de Recrutamento Transparentes: Adotar processos de recrutamento baseados em mérito, com critérios claros e públicos.
• Declaração de Conflitos de Interesse: Exigir que todos os candidatos e membros de comissões de seleção declarem potenciais conflitos de interesse.

5.5 Administração de Subsídios e Patrocínios

• Critérios de Avaliação: Estabelecer critérios claros para a concessão de subsídios e patrocínios.
• Monitorização e Avaliação: Implementar processos de monitorização e avaliação contínua dos beneficiários de subsídios e patrocínios.

6. Formação e Sensibilização

6.1 Programas de Formação

• Formação Contínua: Desenvolver e implementar programas de formação contínua sobre prevenção da corrupção e ética para todos os colaboradores.
• Sessões de Sensibilização: Organizar sessões de sensibilização periódicas para promover a importância da integridade e transparência.

7. Canais de Denúncia

7.1 Estabelecimento de Canais de Denúncia

• Canais Internos: Criar canais de denúncia internos, como uma linha telefónica confidencial e uma caixa de correio eletrónico segura.
• Proteção dos Denunciantes: Garantir a proteção dos denunciantes contra represálias e assegurar a confidencialidade das denúncias.

7.2 Procedimento de Denúncia

• Receção e Registo: Todas as denúncias serão recebidas e registadas pelo responsável pela conformidade.
• Investigação: Será realizada uma investigação imparcial e rigorosa de todas as denúncias.
• Ação Corretiva: Implementar ações corretivas adequadas com base nos resultados das investigações.

8. Monitorização e Revisão

8.1 Auditorias Internas

Realizar auditorias internas regulares para avaliar a eficácia do PPRC e identificar áreas de melhoria.

8.2 Revisão pela Administração

A Administração realizará revisões periódicas do PPRC para assegurar sua contínua adequação, eficácia e alinhamento com os objetivos da empresa.

9. Documentação e Registos

9.1 Manutenção de Registos

Manter registos detalhados de todas as atividades relacionadas com a prevenção da corrupção, incluindo avaliações de risco, formações realizadas, denúncias recebidas e investigações conduzidas.

9.2 Acesso aos Documentos

Assegurar que todos os documentos e registos estejam acessíveis às partes interessadas autorizadas e sejam armazenados de forma segura.

10. Conclusão

O compromisso com a prevenção da corrupção é fundamental para a integridade e sucesso da Oeiras Viva. Este PPRC será revisto e atualizado regularmente para assegurar sua eficácia contínua na promoção de uma cultura de ética e transparência.

Visto e aprovado em Conselho de Administração a 31-07-2024