Oeiras Viva EM
Gestão de Equipamentos
Desportivos, Culturais e de Lazer

A Oeiras Viva EM é uma empresa municipal criada pela Câmara Municipal de Oeiras cujo objeto social é o de gerir espaços e equipamentos desportivos, culturais e de lazer que integram ou venham a integrar o património do município de Oeiras.

Como empresa municipal, e de acordo com a especificidade do seu objeto social, integra o conjunto de empresas cuja missão pública é o de promoverem o desenvolvimento local.

Pauta a sua relação com colaboradores, clientes, fornecedores, accionista e comunidade em geral na base do conjunto de princípios e valores constantes do Código de Ética da empresa e do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

E, por isso, na prossecução da sua missão, assume-se como uma empresa socialmente responsável e com preocupações ambientais e de desenvolvimento sustentável.

Esta orientação, impõe uma acrescida exigência de rigor e de transparência na sua gestão, prestando serviços de qualidade aqueles que serve e procurando a excelência dos serviços e um adequado retorno para o accionista no plano do cumprimento das necessidades de interesse geral, 
na gestão eficiente, na viabilidade económica e no equilíbrio financeiro.

Essa é a nossa responsabilidade e o nosso desafio.

O Conselho de Administração

A Oeiras Viva EM tem por missão prestar serviços de elevada qualidade, satisfazendo e excedendo as expectativas dos seus clientes, colaboradores e accionista, segundo critérios de eficiência, rigor e racionalidade.

A Oeiras Viva EM pretende ser uma referência pela excelência dos serviços prestados e pelo retorno gerado pelo accionista.

ESTATUTOS DA OEIRAS VIVA – GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E.M.

Alterados pelas Deliberações do Órgão Executivo e Deliberativo, tituladas, respetivamente, pela Deliberação nº 117/2021 de 17/07

e Deliberação nº 30/2021 de 16/03

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

SECÇÃO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE

Artigo 1º

Denominação, Natureza e Regime

1. A Oeiras Viva – Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, EM, doravante designada abreviadamente por Oeiras Viva ou por Empresa, é uma empresa local municipal de prestação de serviços de interesse geral, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa financeira e patrimonial e dispõe de património próprio, regendo-se pela Lei 50/2012 de 31 de agosto.
2. O capital social da Oeiras Viva é detido na sua totalidade pelo Município de Oeiras, doravante designado abreviadamente por Município.
3. A capacidade jurídica de Oeiras Viva compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto.
4. A Oeiras Viva fica sujeita aos poderes de tutela económica e financeira do Município de Oeiras, exclusivamente nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Artigo 2º

Sede

1. A Oeiras Viva tem a sua sede na Piscina Oceânica de Oeiras, Estrada Marginal - Praia da Torre, 2780-267 Oeiras.
2. Por simples deliberação do Conselho de Administração pode a Oeiras Viva estabelecer delegações ou extingui-las, bem como agências ou qualquer outra forma de representação noutros locais, quando entendido conveniente à persecução do seu objeto social.
3. Por simples deliberação do Conselho de Administração pode a sede da Oeiras Viva ser deslocada dentro da área do Concelho de Oeiras.

SECÇÃO II

DO OBJETO SOCIAL E COMPETÊNCIAS

Artigo 3º

Objeto

      1. A Oeiras Viva tem como objeto social:

1. Gestão de atividades e prestação de serviços de interesse geral nas áreas da cultura, atividade física e desporto, lazer e tempos livres, animação cultural e promoção turística;
2. Promoção e gestão de equipamentos coletivos, municipais ou próprios, no âmbito das áreas acima mencionadas.

      2. Na prossecução do seu objeto a Oeiras Viva poderá exercer as atividades delegadas pelo Município e todas as complementares ou             acessórias que se revelem necessárias e adequadas à realização do seu fim.

Artigo 4º

Competências

       1.Constituem, designadamente, competências da Oeiras Viva:

1. Desenvolver, promover e organizar, de forma direta em regime de prestação de serviços ou no âmbito do apoio às atuações municipais, quaisquer atividades e eventos nos domínios da cultura, atividade física e desporto, lazer e tempos livres, animação cultural e promoção turística;
2. Proceder à gestão integral dos edifícios, infraestruturas e demais equipamentos afetos a atividades municipais, que nos designados domínios, estejam sobre sua administração, a si afetas ou à sua disposição;
3. Otimizar a gestão das infraestruturas e equipamentos, ao nível da operação e manutenção correntes, bem como maximizar e dinamizar a utilização dos diversos equipamentos pela população;
4. Assegurar a programação e produção de atividades nos equipamentos ou no âmbito da estratégia definida pelo Município;
5. Promover os recursos e produtos do concelho, bem como a sua imagem turística e institucional;
6. Participar em quaisquer certames, congressos e feiras turísticas ou de interesse turístico de âmbito nacional ou internacional;
7. Realizar estudos e projetos sobre iniciativas culturais, desportivas e turísticas de suporte à atividade;
8. Realizar, por administração direta ou por adjudicação de empreitadas, as obras de conservação correntes nos equipamentos, edifícios e estruturas a si afetos;
9. Elaborar e aprovar os regulamentos de funcionamento e exploração das instalações, bem como dos respetivos serviços associados;
10. Manter organizado e atualizado o cadastro dos bens que lhe estão confiados;
11. Estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas;
12. Exercer todas as atividades que lhe venham a ser cometidas pelo Município e que se mostrem compatíveis com o seu objeto social;
13. Praticar os demais atos necessários à boa e integral prossecução do seu objeto social.

2. Em complemento às atividades previstas no número anterior a empresa pode exercer atividades acessórias ou subsidiárias ao seu objeto principal, relativas a atividades conexas, incluindo prestações de serviços, que não prejudiquem a prossecução do objeto e que tenham em vista a melhor utilização dos seus recursos disponíveis.

3. A Oeiras Viva, verificados os pressupostos legais e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, exerce os poderes administrativos e de autoridade pública necessários à prossecução do seu objeto social, como:

1. Proceder à liquidação e cobrança de receita inerente à sua atividade, proveniente de taxas ou tarifas;
2. Administrar os bens do domínio público ou privado do Município que sejam afetos ao exercício das suas competências e à prossecução das suas atribuições.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA EMPRESA

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 5º

Órgãos de Empresa

São órgãos da Oeiras Viva:

1. A Assembleia-geral;
2. O Conselho de Administração;
3. O Fiscal Único.

Artigo 6º

Participação dos trabalhadores na gestão

Os trabalhadores da Oeiras Viva participam na gestão da Empresa através da sua Comissão de Trabalhadores exercendo, estas, os direitos consagrados no Código do Trabalho.

SECÇÃO II

ASSEMBLEIA-GERAL

Artigo 7º

Competências e Composição

1. Sem prejuízo do exercício das demais competências conferidas por lei, incumbe à Assembleia-Geral eleger os membros do Conselho de Administração bem como aprovar as orientações anuais.
2. A Assembleia-Geral é composta por todos os membros do Órgão Executivo do Município de Oeiras.
3. Os membros da Assembleia-Geral e da respetiva mesa não são remunerados.

SECÇÃO III

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 8º

Composição

1. O Conselho de Administração é composto no máximo por três membros, sendo um deles o Presidente, nomeados e exonerados por deliberação da Assembleia-geral.
2. O Conselho de Administração considera-se constituído desde que se encontre nomeado o Presidente e mais um dos vogais.
3. A substituição do Presidente nas suas faltas e impedimentos caberá ao Vogal por ele designado ou, na falta de designação, ao Vogal mais idoso.
4. A Comissão de Trabalhadores elege, nos termos da legislação em vigor, um representante dos trabalhadores para o Conselho de Administração.

Artigo 9º

Mandato

1. Os membros do Conselho de Administração são nomeados pelo período de quatro anos, coincidindo com os mandatos autárquicos, continuando em exercício de funções até à efetiva substituição, sem prejuízo de renovação da nomeação nos termos da lei.
2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando a nomeação dos membros do Conselho de Administração ocorrer durante um mandato autárquico em curso, a duração do mandato dos membros é automaticamente reduzida para o prazo remanescente do mandato autárquico em curso, sem prejuízo do exercício de funções até à efectiva substituição ou renovação nos termos da lei.
3. O disposto no número anterior não prejudica o poder legal de destituição por deliberação da Assembleia-geral.
4. Em caso de impossibilidade temporária física ou legal para o exercício das respetivas funções, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento, por deliberação da Assembleia-geral.

Artigo 10º

Estatuto e condições de exercício de funções

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e do previsto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no estatuto, as condições do exercício de funções dos membros do Conselho de Administração são regulados pelo Estatuto do Gestor Público.
2. Apenas o Presidente do Conselho de Administração pode assumir funções remuneradas.
3. O valor das remunerações referidas no número anterior é o definido por deliberação da Assembleia Geral, encontrando-se limitado ao valor da remuneração de um vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Oeiras, sem prejuízo do disposto no estatuto do gestor público. 

Artigo 11º

Competências do Conselho de Administração

1. Compete ao Conselho de Administração, em geral, praticar todos os atos necessários e operações relativas ao objeto social da empresa, designadamente:

1. Elaborar os instrumentos de gestão previsional previstos na lei e as alterações que se mostrem necessárias;
2. Elaborar anualmente o relatório de exercício e os respetivos balanços, conta de gerência e conta de ganhos e perdas;
3. Elaborar os relatórios trimestrais de execução orçamental bem como quaisquer outras informações ou documentos que lhe sejam solicitados, nos termos da lei, para acompanhamento sistemático da situação da Oeiras Viva;
4. Submeter a aprovação ou autorização da Câmara Municipal os atos que nos termos da lei ou destes Estatutos o devam ser;
5. Aprovar, cumprir e fazer cumprir o regulamento de organização e funcionamento da Empresa;
6. Autorizar a execução de trabalhos e de obras, fixando os termos e condições a que devem obedecer;
7. Emitir parecer sobre os assuntos que a Câmara Municipal entenda dever submeter-lhe e mandar realizar os estudos que por esta lhe sejam confiados;
8. Estabelecer o modo de constituição das provisões e das reservas, o sistema de amortização de bens e o modo de distribuição dos resultados de exercício;
9. Elaborar proposta de distribuição dos resultados de exercício;
10. Organização dos serviços, estabelecer as categorias do pessoal e as respetivas remunerações no quadro do regulamento da Empresa;
11. Aprovar a estatuto do pessoal, contratar o pessoal necessário às atividades sociais, rescindir os respetivos contratos e exercer sobre os trabalhadores o poder disciplinar;
12. Adquirir, transmitir ou constituir direitos relativos a bens móveis ou imóveis, incluindo o direito de propriedade e o direito de superfície;
13. Propor à Câmara que requeira a expropriação por utilidade pública de bens e direitos necessários às suas atividades sociais;
14. Celebrar contratos de arrendamento e de fornecimento de bens ou serviços;
15. Fiscalizar a organização e atualização do cadastro dos bens da empresa;
16. Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
17. Praticar os demais atos que lhe caibam nos termos da lei, dos presentes Estatutos, dos regulamentos da Empresa ou derivem de deliberação da Câmara Municipal.                                                                                                                                                                        2. O Conselho de Administração pode delegar determinados poderes em um ou mais dos seus membros, fazendo registar em ata os limites e condições do seu exercício.

Artigo 12º

 Competência do Presidente

Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

1. Coordenar a atividade do Conselho de Administração e superintender nos serviços e na orientação geral das atividades da empresa;
2. Convocar e presidir às reuniões;
3. Representar a Empresa em juízo e fora dele;
4. Providenciar pela correta execução das deliberações do Conselho de Administração;
5. Exercer os poderes que o Conselho nele confiar por delegação expressa;
6. Desempenhar as demais funções estabelecidas nos regulamentos internos.

Artigo 13º

Reuniões, deliberações e atas

1. O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente, uma vez por quinzena, salvo em agosto, e extraordinariamente sempre que o Presidente o convoque ou a maioria dos seus membros o requeira.
2. As deliberações são tomadas por maioria e só são válidas quando se encontre presente na reunião a maioria dos seus membros, sendo proibido o voto por correspondência ou procuração.
3. As atas são lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros do Conselho presentes na reunião.

Artigo 14º

Vinculação da Empresa

A Empresa obriga-se:

1. Pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo um deles o Presidente ou o seu substituto nessa qualidade;
2. Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes nele delegados;
3. Pela assinatura de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites e condições da respetiva procuração.

SECÇÃO IV

ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

Artigo 15º

Fiscal Único e fiscal suplente

1. A fiscalização da empresa é exercida por um Fiscal Único e um Fiscal Suplente, a nomear pela Assembleia Municipal de Oeiras, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, cumprindo os requisitos constantes da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e do Código das Sociedades Comerciais.
2. O Mandato do Fiscal Único e do Fiscal Suplente tem a duração de quatro anos.

Artigo 16º

Estatuto e condições para o exercício de funções

O estatuto, a remuneração e demais condições do exercício de funções do Fiscal Único e Fiscal Suplente são regulados pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais e por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras.

Artigo 17º

Competências

As competências do Fiscal Único são as resultantes dos números 6 e 7 do artigo 25º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.

CAPÍTULO III

PODERES DO MUNICÍPIO

Artigo 18º

Poderes do Município

1. Nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e sem prejuízo dos poderes conferidos à Assembleia Municipal, incumbe à Câmara Municipal de Oeiras a prática de todos os atos necessários para a definição dos objetivos a prosseguir pela empresa e sua articulação com as políticas municipais no domínio das atividades da empresa ou que com elas tenham relação, nomeadamente:

1. Designar os representantes do Município na Assembleia Geral;
2. Aprovar as orientações estratégicas;
3. Emitir diretivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração no âmbito dos objetivos a prosseguir pela empresa;
4. Propor à respetiva Assembleia Municipal as alterações estatutárias que se revelem necessárias;
5. Propor à respetiva Assembleia Municipal, a aprovação dos contratos-programa a celebrar com Oeiras Viva;
6. Aprovar os instrumentos de gestão previsional;
7. Aprovar o relatório do Conselho de Administração, as Contas do Exercício e a Proposta de aplicação de resultados, uma vez na posse do Relatório do Fiscal Único;
8. Homologar preços e tarifas aprovadas pelo Conselho de Administração;
9. Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa;
10. Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações e instruções que considerar convenientes;
11. Exercer todos os outros poderes que lhe sejam conferidos por Lei.                                                                                                                   2. Compete à Assembleia Municipal de Oeiras, sem prejuízo das demais competências conferidas por lei:

1. Aprovar alterações aos Estatutos da Oeiras Viva;
2. Designar o Fiscal Único;
3. Aprovar os contratos-programa, sob proposta da Câmara Municipal de Oeiras.

CAPITULO IV

GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Artigo 19º

Princípios básicos de gestão

1. A gestão da Oeiras Viva obedecerá estritamente aos objetivos prosseguidos pelo Município de Oeiras, visando a gestão de serviços de interesse geral e assegurando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica social local e a proteção dos utentes, sem prejuízo da eficiência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, de acordo com o disposto nestes estatutos, normas legais e princípios de boa gestão empresarial.

2.Na gestão da Oeiras Viva ter-se-ão em conta, nomeadamente, os seguintes objetivos:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a) Adaptação da oferta à procura economicamente mais rentável, salvo quando sejam determinados pelo Município outros objetivos especiais impostos pelo interesse público ou por razões de natureza social;
b) Obtenção de preços que permitam o equilíbrio da exploração e elevados índices de produtividade:
c) Subordinação dos investimentos a critérios de boa gestão, nomeadamente em termos de taxa de rendibilidade, período de recuperação do capital e grau de risco;
d) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos ativos a financiar;
e) Compatibilidade da estrutura financeira com a rendibilidade da exploração e com grau de risco da atividade;
f) Adoção de uma gestão previsional por objetivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidades e adaptada á dimensão da empresa.

Artigo 20º

Instrumentos de gestão previsional

A gestão económica da Oeiras Viva é disciplinada nos termos do estatuído na lei 50/2012 de 31 de agosto.

Artigo 21º

 Relações Contratuais com o Município

1. As relações da Oeiras Viva com o Município que deem lugar à prestação dos serviços a favor deste ou à atribuição de subsídios à exploração a favor daquela são regulados por contrato, nos termos da lei.
2. Os contratos a celebrar obedecem ao disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, nomeadamente devendo definir pormenorizadamente o fundamento da necessidade, a finalidade da relação contratual, os montantes dos subsídios à exploração, assim como a eficácia e a eficiência que e pretende atingir com a mesma, concretizando os indicadores ou referenciais que permitem mediar a realização dos objetivos setoriais.

Artigo 22º

Planos de atividade e financeiros plurianuais

1. Os planos de atividade plurianuais devem estabelecer a estratégia a seguir pela Empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justificarem.
2. Os planos financeiros plurianuais incluem o programa de investimentos e respetivas fontes de financiamento.

Artigo 23º

Planos de atividade e orçamento anuais

1. A Oeiras Viva prepara para cada ano económico o plano de atividades e orçamentos anuais de exploração e investimentos para o ano económico subsequente, os quais devem ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão.
2. Estes instrumentos previsionais devem explicitar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo, nomeadamente, os investimentos projetados e as respetivas fontes de financiamento, os resultados e o balanço previsional.
3. Os planos de atividades e os orçamentos são remetidos à Câmara para aprovação até 31 de outubro do ano anterior àquele a que respeitam, podendo este órgão solicitar, no prazo de 30 dias de calendário, todos os esclarecimentos que julgue necessários, os quais deverão ser satisfeitos pela empresa em dez dias.

Artigo 24º

 Capital Estatutário

1. O capital estatutário da Oeiras Viva é de 100.965,57€ (cem mil, novecentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos).
2. O capital estatutário pode ser aumentado por via de entradas patrimoniais ou mediante incorporação de reservas.
3. As alterações ao capital social serão determinadas pelo Município de Oeiras.

Artigo 25º

Proveitos

Constituem proveitos da Oeiras Viva:

1. As receitas provenientes da sua atividade, designadamente venda de ingressos ou assinaturas de entrada ou frequência dos espaços sob sua administração ou de eventos que promova;
2. As importâncias que forem entregues a título de patrocínio de atividades ou em regime de mecenato;
3. Os montantes de publicidade a exibir nos espaços por si geridos, desde que a mesma tenha sido previamente autorizada pelo Presidente da Câmara;
4. O produto de publicações, materiais promocionais e outros de natureza equivalente;
5. As importâncias resultantes da venda de produtos e da prestação de outros serviços;
6. Os montantes de rendas ou remunerações pela utilização continuada ou episódica dos espaços e equipamentos afetos pelo Município à Empresa;
7. As comparticipações, as dotações e os subsídios do Estado e seus institutos públicos, de autarquias locais, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, ou que lhe sejam atribuídas a qualquer outro título;
8. Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;
9. Os rendimentos de bens próprios;
10. O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
11. O produto de mais-valias devidas pela valorização do seu património;
12. Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe devam pertencer.
13. Os meios decorrentes da contratação de empréstimos.

Artigo 26º

Amortizações, reintegrações e reavaliações

1. A amortização, a reintegração dos bens e a reavaliação do ativo imobilizado serão efetuadas pelo Conselho de Administração, de acordo com as regras do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável, dependendo de parecer favorável do Fiscal Único e de acordo com critérios aprovados pelo Município de Oeiras.
2. O valor anual das amortizações constitui encargo de exploração e será escriturado em conta especial.
3. A Empresa deve proceder periodicamente à reavaliação do ativo imobilizado, em ordem a obter uma mais exata correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos.

Artigo 27º

Provisões e Reservas

1. Além das impostas por lei, a Oeiras Viva deve constituir as provisões, reservas e fundos previstos na lei podendo constituí-los em montantes superiores ao mínimo legalmente exigível se tal for julgado necessário ou conveniente.

2. Será em todo o caso obrigatória a constituição de:

a) Reserva legal;

b) Reserva para investimentos;

c) Provisão para encargos fiscais e parafiscais.

3. Constituem a reserva legal 10% do resultado líquido de cada exercício sem prejuízo de ser concretamente determinado reforço superior.

4. A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobrir eventuais prejuízos de exercício.

5. Constituem reserva para investimentos a parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for destinada e as receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e que se destinem a esse fim.

Artigo 28º

Contabilidade

A contabilidade da Oeiras Viva respeita o SNC-Sistema de Normalização Contabilística e deve responder às necessidades de gestão empresarial e permitir um controle orçamental permanente, bem como a verificação da correspondência entre os valores patrimoniais.

Artigo 29º

Prestação e Aprovação de Contas

1. A Empresa deve elaborar, com referência a 31 de dezembro de cada ano, os instrumentos de prestação de contas a que se refere o artigo 42º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.

2. Os instrumentos referidos no número anterior são enviados durante o mês de março do ano seguinte à Câmara Municipal que os apreciará e aprovará até 30 de abril desse ano.

3. O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço, a demonstração de resultados e o relatório do Fiscal Único serão publicados no Diário da República e num dos jornais da zona, a expensas da Oeiras Viva.

Artigo 30º

Operações financeiras

1. A Oeiras Viva pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações.
2. As operações a que se refere o número anterior só podem ser efetuadas desde que para a realização de investimentos reprodutivos, de obras e melhoramentos ou reequipamento dos espaços que estão afetos à sua gestão e ainda para a reconversão de empréstimos anteriormente obtidos.
3. A Oeiras Viva pode, igualmente, contrair empréstimos a curto e médio prazo para antecipação de receitas, aquisição de material ou maneio de tesouraria.

CAPÍTULO V

DO PESSOAL

Artigo 31º

Estatuto do Pessoal

1. O regime jurídico do pessoal é definido:

a) Pela legislação reguladora do contrato individual de trabalho;

b) Pelas convenções coletivas de trabalho a que a Empresa estiver obrigada;

c) Pelas demais normas que integram o estatuto do pessoal da Empresa.

2. Ao pessoal da Oeiras Viva é aplicável o regime geral da segurança social, salvo o caso dos trabalhadores com relação de emprego público que exerçam funções em comissão de serviço, requisição ou destacamento que poderão manter o regime aplicável aos trabalhadores da função pública.

3. O pessoal da empresa, que para tal for designado pelo Conselho de Administração, goza das mesmas prerrogativas de autoridade pública de que gozam os agentes do Município, para efeitos do artigo 4º, nº 3.

Artigo 32º

Pessoal com relação jurídica de emprego público

Os funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo dos institutos e empresas públicas podem exercer funções na Oeiras Viva nos termos do artigo 29º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.

Artigo 33º

Remunerações

1. A tabela de remunerações do pessoal é fixada pelo Conselho de Administração.
2. Para estímulo e distinção dos trabalhadores, o Conselho de Administração pode deliberar atribuir prémios, nas condições que forem estabelecidas em regulamento da Empresa.

Artigo 34º

Órgão representativo e participação dos trabalhadores na gestão

1. O órgão representativo do pessoal da Empresa é a respetiva Comissão de Trabalhadores, cuja constituição e atividade obedece à legislação em vigor.
2. A participação na gestão é efetivada pela Comissão de Trabalhadores nos termos do Código de Trabalho e respetiva Regulamentação.

Artigo 35º

Forma de Participação dos Trabalhadores na gestão da empresa

A Participação dos Trabalhadores na gestão da empresa é exercida através da Comissão de Trabalhadores exercendo esta os direitos previstos nos artigos 423º e seguintes do Código de Trabalho.

CAPÍTULO VI

REGIME FISCAL

Artigo 36º

Regime Fiscal da Empresa

A Oeiras Viva fica sujeita à tributação direta e indireta, nos termos da lei geral.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 37º

Transmissões de bens e outros valores

1. A extinção da Oeiras Viva implicará a assunção, pelo Município de Oeiras, de todos os seus direitos e obrigações.
2. Todas as transmissões a que se refere este artigo são feitas por auto e assinado pelo Presidente desta e pelo Presidente do Conselho de Administração da Oeiras Viva.

O capital social da Oeiras Viva, EM é de 100.965,57 € (cem mil, novecentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos). 

Presidente do Conselho de Administração
Rui Daniel Amaro Xavier Mourinha

Licenciado em Educação Física, possui especialização pós-licenciatura no âmbito do Mestrado em Gestão do Desporto, pós-graduação em Direito nas Autarquias Locais, Mini MBA em Gestão de Políticas Públicas e Curso de Alta Direção na Administração Pública, com especialização em Liderança e Gestão de Pessoas.

Gestor público, com 26 anos de carreira, tendo, ao longo desta, desempenhado funções de liderança como Chefe de Divisão, Diretor de Departamento, Vice-Presidente do Observatório Europeu para o Desporto e Emprego e Vice-Presidente do Instituto do Desporto de Portugal.

 Desempenhou ainda, entre 2018 e 2021, as funções, pro bono, de Juiz Social efetivo no Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Vogal do Conselho de Administração
Eduardo Baptista Correia

• Natural de Lisboa
• CEO do Taguspark desde o início de 2018
• Professor na Escola de Gestão do ISCTE
• Vasta experiência nacional e internacional na área de gestão
• Doutorado em Finanças na Universidade de Strathclyde, MBA na Universidade de Glasgow, ambas no Reino Unido
• Curso em Gestão de conflito e caos pela Harvard School of Government
• Licenciado em Gestão no ISCTE, onde foi o 1.º aluno Erasmus

Vogal do Conselho de Administração
Zalinda Maria Campilho Coelho

 Licenciada em Gestão de Empresas, conta com larga experiência em Liderança e Gestão de Pessoas, angariada ao conduzir os desígnios de Grandes Unidades Orgânicas de natureza operacional na área do Ambiente

Gestora pública, com um percurso de mais de duas décadas, ocupou diversos cargos de direção – Chefe de Divisão e Diretora de Departamento – na Câmara Municipal de Oeiras

Desempenhou ainda, entre 2018 e 2022, funções de administração, no Conselho de Administração da Empresa Municipal Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, EM, S.A – e no Conselho de Administração da Empresa Intermunicipal Tratolixo – Tratamento Resíduos Sólidos, EIM, S.A.

Mazars & Associados, SROC, SA
Fiscal Único - Revisor Oficial de Contas
Luís Gaspar
Luís Gaspar é managing partner na Mazars em Portugal. É licenciado em Gestão de Empresas e Revisor Oficial de Contas desde 1997.
Ao longo de 25 anos acumulou uma vasta experiência em auditoria em grupos económicos nacionais e internacionais, auditora externa em empresas nacionais e estrangeiras das mais diversas dimensões e sectores de atividade e experiência na conceção e implementação de sistemas de controlo interno, sistemas de acompanhamento de performance e sistemas de custeio e contabilidade analítica em empresas industriais e de serviços.

Remuneração do Presidente do Conselho de Administração:

a) Vencimento Fixo Mensal: 2.900 euros, após a aplicação da redução remuneratória de 5%, imposta pela Lei n.º 12-A/2010;

b) Despesas de Representação: 1.160 euros;

c) Subsídio de alimentação: 6,41 euros;

d) Limite máximo das despesas em comunicações móveis: 100 euros;

e) Limite máximo das despesas com combustível e portagens: 290 euros;

f) Instrumento de trabalho: viatura de serviço e telemóvel.

Ao abrigo da lei n.º 55/2011 de 15 de Novembro, a Oeiras Viva EM informa o número de trabalhadores desagregado segundo modalidade de vinculação, à data de Junho de 2021: