Estatutos

Capítulo I
Disposições fundamentais
Secção I
Da denominação, natureza e sede

Artigo 1º
(Denominação, Natureza e Regime)

  1. A Oeiras Viva – Gestão de Equipamentos Culturais e Desportivos, EM, doravante designada abreviadamente por Oeiras Viva ou por Empresa, é uma empresa local municipal de prestação de serviços de interesse geral, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa financeira e patrimonial e dispõe de património próprio, regendo-se pela Lei 50/2012 de 31 de agosto.
  2. O capital social da Oeiras Viva é detido na sua totalidade pelo Município de Oeiras, doravante designado abreviadamente por Município.
  3. A capacidade jurídica de Oeiras Viva compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto.
  4. A Oeiras Viva fica sujeita aos poderes de tutela económica e financeira do Município de Oeiras, exclusivamente nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Artigo 2º
(Sede)

  1. A Oeiras Viva tem a sua sede na Piscina Oceânica de Oeiras Estrada Marginal - Praia da Torre, 2780-267 Oeiras.
  2. Por simples deliberação do Conselho de Administração pode a Oeiras Viva estabelecer delegações ou extingui-las, bem como agências ou qualquer outra forma de representação noutros locais, quando entendido conveniente à persecução do seu objeto social.
  3. Por simples deliberação do Conselho de Administração pode a sede da Oeiras Viva ser deslocada dentro da área do Concelho de Oeiras.
Secção II
Do objeto social e competências

Artigo 3º
(Objeto)

  1. A Oeiras Viva tem como objeto social principal:
    1. A promoção e gestão de espaços e equipamentos culturais, desportivos ou de lazer que integram ou venham a integrar o património do Município de Oeiras ou aqueles que, a qualquer título, estejam confiados ao Município para desenvolvimento daquelas atividades, incluindo a totalidade das valências e funcionalidades dos edifícios e espaços adjacentes, bem como promover as ações necessárias à manutenção, reabilitação ou reequipamento desses espaços, e ainda a prestação de serviços nas áreas da cultura, desporto ou lazer;
    2. A prestação de serviços nas áreas da cultura, do desporto ou do lazer, de forma direta ou no âmbito do apoio às atuações municipais ou de outras entidades públicas ou privadas.
  2. A Oeiras Viva promove ainda as atividades tendentes à escolha de entidades que diretamente explorem alguns dos equipamentos a que se refere o número anterior, bem como a gestão de contratos que com essas entidades forem celebrados e ainda os que a Câmara Municipal delibere transferir para a Empresa através da cessão da respetiva posição contratual de concessionária ou equivalente.
  3. A afetação de espaços e equipamentos para exercício das atividades da Oeiras Viva faz-se por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 4º
(Competências)

  1. Atento o seu objeto social, constituem competências da Oeiras Viva:
    1. Proceder à administração integral dos edifícios, infraestruturas e demais equipamentos afetos a atividades municipais nos domínios desportivo, recreativo, cultural, que lhe sejam para o efeito entregues mediante deliberação da Câmara Municipal de Oeiras;
    2. Colaborar com o Município de Oeiras no âmbito dos programas culturais e desportivos de iniciativa ou com a participação deste;
    3. Colaborar com os órgãos e serviços competentes do Município na programação dos eventos a realizar nos espaços e equipamentos;
    4. Promover as obras de conservação ordinária dos edifícios e estruturas municipais afetos ou a afetar às atividades culturais, desportivas e de lazer;
    5. Elaborar e aprovar os regulamentos de funcionamento e exploração das instalações, bem como dos respetivos serviços associados, no âmbito de poderes que venham a ser delegados pelo órgão municipal competente;
    6. Adquirir os bens, equipamentos e direitos a eles relativos necessários às suas atividades, mantendo organizado e atualizado o cadastro dos bens que lhe estão confiados;
    7. Exercer as atividades que lhe venham a ser cometidas pela Câmara e que se mostrem compatíveis com o seu objeto social;
    8. Promover as atividades que integram o seu objeto social, podendo para o efeito estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas;
    9. Praticar os demais atos necessários à prossecução do seu objeto social.
  2. A Oeiras Viva, verificados os pressupostos legais e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, exerce os poderes de administração dos bens do domínio público ou privado do Município que sejam afetos ao exercício das suas competências e à prossecução das suas atribuições, gozando o seu pessoal, que para tal for designado pelo Conselho de Administração, das mesmas prerrogativas de autoridade pública destinadas à defesa desse mesmo património de que gozam os agentes do Município.
Capítulo II
Dos órgãos da empresa
Secção I
Disposições gerais

Artigo 5º
(Órgãos de Empresa)

São órgãos da Oeiras Viva:

  1. A Assembleia-geral;
  2. O Conselho de Administração;
  3. O Fiscal Único.

Artigo 6º
(Participação dos trabalhadores na gestão)

Os trabalhadores da Oeiras Viva participam na gestão da Empresa através da sua Comissão de Trabalhadores exercendo, estas, os direitos consagrados no Código do Trabalho.

Secção II
Assembleia-geral

Artigo 7º
(Competências)

  1. Sem prejuízo do exercício das demais competências conferidas por lei, incumbe à Assembleia Geral eleger os membros do Conselho de Administração bem como aprovar as orientações anuais.
  2. O representante do Município na Assembleia Geral é eleito pela Câmara Municipal e exerce, em cada reunião da Assembleia-geral, cuja ordem de trabalhos é previamente fixada pela mesa, o mandato expresso definido pelo Executivo Municipal.
  3. Os membros da Assembleia Geral não são remunerados.
  4. A mesa da Assembleia Geral é formada por dois elementos, designados pelo Executivo Municipal, que indica o respetivo Presidente.
  5. Os membros da mesa da Assembleia-geral não são remunerados.
  6. Os membros da mesa da Assembleia Geral não têm direito de voto.
  7. A comissão de trabalhadores elege, nos termos da legislação em vigor, um representante dos trabalhadores para a Assembleia-geral.
  8. O Representante dos trabalhadores, previsto no número anterior, não tem direito a voto.
Secção III
Conselho de administração

Artigo 8º
(Composição)

  1. O Conselho de Administração é composto no máximo por três membros, sendo um deles o presidente, nomeados e exonerados por deliberação da Assembleia-geral.
  2. O Conselho de Administração considera-se constituído desde que se encontre nomeado o presidente e mais um dos vogais.
  3. A substituição do presidente nas suas faltas e impedimentos caberá ao vogal por ele designado, ou, na falta de designação, ao vogal mais idoso.
  4. A comissão de trabalhadores elege, nos termos da legislação em vigor, um representante dos trabalhadores para o Conselho de Administração.

Artigo 9º
(Mandato)

  1. Os membros do Conselho de Administração são nomeados pelo período de quatro anos, coincidindo com os mandatos autárquicos, continuando em exercício de funções até à efetiva substituição, sem prejuízo de renovação da nomeação nos termos da lei.
  2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando a nomeação dos membros do Conselho de Administração ocorrer durante um mandato autárquico em curso, a duração do mandato dos membros é automaticamente reduzido para o prazo remanescente do mandato autárquico em curso, sem prejuízo do exercício de funções até à efectiva substituição ou renovação nos termos da lei.
  3. O disposto no número anterior não prejudica o poder legal de destituição por deliberação da Assembleia-geral.
  4. Em caso de impossibilidade temporária física ou legal para o exercício das respetivas funções, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento, por deliberação da Assembleia-geral.

Artigo 10º
(Estatuto e condições de exercício de funções)

  1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e do previsto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e no estatuto, as condições do exercício de funções dos membros do Conselho de Administração são regulados pelo Estatuto do Gestor Público.
  2. Apenas o presidente do Conselho de Administração pode assumir funções remuneradas.
  3. O valor das remunerações referidas no número anterior é o definido por deliberação da Assembleia Geral, encontrando-se limitado ao valor da remuneração de um vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Oeiras, sem prejuízo do disposto no estatuto do gestor público.

Artigo 11º
(Competências do Conselho de Administração)

  1. Compete ao Conselho de Administração, em geral, praticar todos os atos necessários e operações relativas ao objeto social da empresa, designadamente:
    1. Elaborar os instrumentos de gestão previsional previstos na lei e as alterações que se mostrem necessárias;
    2. Elaborar anualmente o relatório de exercício e os respetivos balanços, conta de gerência e conta de ganhos e perdas;
    3. Elaborar os relatórios trimestrais de execução orçamental bem como quaisquer outras informações ou documentos que lhe sejam solicitados, nos termos da lei, para acompanhamento sistemática da situação da Oeiras Viva;
    4. Submeter a aprovação ou autorização da Câmara Municipal os atos que nos termos da lei ou destes Estatutos o devam ser;
    5. Aprovar, cumprir e fazer cumprir o regulamento de organização e funcionamento da Empresa;
    6. Autorizar a execução de trabalhos e de obras, fixando os termos e condições a que devem obedecer;
    7. Emitir parecer sobre os assuntos que a Câmara Municipal entenda dever submeter-lhe e mandar realizar os estudos que por esta lhe sejam confiados;
    8. Estabelecer o modo de constituição das provisões e das reservas, o sistema de amortização de bens e o modo de distribuição dos resultados de exercício;
    9. Elaborar proposta de distribuição dos resultados de exercício;
    10. Organização dos serviços, estabelecer as categorias do pessoal e as respetivas remunerações no quadro do regulamento da Empresa;
    11. Aprovar a estatuto do pessoal, contratar o pessoal necessário às atividades sociais, rescindir os respetivos contratos e exercer sobre os trabalhadores o poder disciplinar;
    12. Adquirir, transmitir ou constituir direitos relativos a bens móveis ou imóveis, incluindo o direito de propriedade, e o direito de superfície;
    13. Propor à Câmara que requeira a expropriação por utilidade pública de bens e direitos necessários às suas atividades sociais;
    14. Celebrar contratos de arrendamento e de fornecimento de bens ou serviços;
    15. Fiscalizar a organização e atualização do cadastro dos bens da empresa;
    16. Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
    17. Praticar os demais atos que lhe caibam nos termos da lei, dos presentes Estatutos, dos regulamentos da Empresa ou derivem de deliberação da Câmara Municipal.
  2. O Conselho de Administração pode delegar determinados poderes em um ou mais dos seus membros, fazendo registar em ata os limites e condições do seu exercício.

Artigo 12º
(Competência do Presidente)

  1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
    1. Coordenar a atividade do Conselho de Administração e superintender nos serviços e na orientação geral das atividades da empresa;
    2. Convocar e presidir às reuniões;
    3. Representar a Empresa em juízo e fora dele;
    4. Providenciar pela correta execução das deliberações do Conselho de Administração;
    5. Exercer os poderes que o Conselho nele confiar por delegação expressa;
    6. Desempenhar as demais funções estabelecidas nos regulamentos internos.

Artigo 13º
(Reuniões, deliberações e atas)

  1. O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente, uma vez por quinzena, salvo em agosto, e extraordinariamente sempre que o Presidente o convoque ou a maioria dos seus membros o requeira.
  2. As deliberações são tomadas por maioria e só são válidas quando se encontre presente na reunião a maioria dos seus membros, sendo proibido o voto por correspondência ou procuração.
  3. As atas são lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros do Conselho presentes na reunião.

Artigo 14º
(Vinculação da Empresa)

A Empresa obriga-se:

  1. Pela assinatura conjunta de dois administradores, sendo um deles o Presidente ou o seu substituto nessa qualidade;
  2. Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes nele delegados;
  3. Pela assinatura de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites e condições da respetiva procuração.
Secção IV
Órgão de fiscalização

Artigo 15º
(Fiscal Único e fiscal suplente)

  1. A fiscalização da empresa é exercida por um Fiscal Único e um Fiscal Suplente, a nomear pela Assembleia Municipal de Oeiras, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, cumprindo os requisitos constantes da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e do Código das Sociedades Comerciais.
  2. O Mandato do Fiscal Único e do Fiscal Suplente tem a duração de quatro anos.

Artigo 16º
(Estatuto e condições para o exercício de funções)

O estatuto, a remuneração e demais condições do exercício de funções do Fiscal Único e Fiscal Suplente são regulados pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais e por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras.

Artigo 17º
(Competências)

As competências do fiscal único são as resultantes dos números 6 e 7 do artigo 25º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.

Capítulo III
Poderes do município

Artigo 18º
(Poderes do Município)

  1. Nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e sem prejuízo dos poderes conferidos à Assembleia Municipal, incumbe à Câmara Municipal de Oeiras a prática de todos os atos necessários para a definição dos objetivos a prosseguir pela empresa e sua articulação com as políticas municipais no domínio das atividades da empresa ou que com elas tenham relação, nomeadamente:
    1. Designar os representantes do Município na Assembleia Geral;
    2. Aprovar as orientações estratégicas;
    3. Emitir diretivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração no âmbito dos objetivos a prosseguir pela empresa;
    4. Propor à respetiva Assembleia Municipal as alterações estatutárias que se revelem necessárias;
    5. Propor à respetiva Assembleia Municipal, a aprovação dos contratos-programa a celebrar com Oeiras Viva;
    6. Aprovar os instrumentos de gestão previsional;
    7. Aprovar o relatório do Conselho de Administração, as Contas do Exercício e a Proposta de aplicação de resultados, uma vez na posse do Relatório do Fiscal Único;
    8. Homologar preços e tarifas aprovadas pelo Conselho de Administração;
    9. Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa;
    10. Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações e instruções que considerar convenientes;
    11. Exercer todos os outros poderes que lhe sejam conferidos por Lei.
  2. Compete à Assembleia Municipal de Oeiras, sem prejuízo das demais competências conferidas por lei:
    1. Aprovar alterações aos estatutos Oeiras Viva;
    2. Designar o Fiscal Único;
    3. Aprovar os contratos-programa, sob proposta da Câmara Municipal de Oeiras.
Capitulo IV
Gestão financeira e patrimonial

Artigo 19º
(Princípios básicos de gestão)

  1. A gestão da Oeiras Viva obedecerá estritamente aos objetivos prosseguidos pelo Município de Oeiras, visando a gestão de serviços de interesse geral e assegurando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica social local e a proteção dos utentes, sem prejuízo da eficiência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, de acordo com o disposto nestes estatutos, normas legais e princípios de boa gestão empresarial.
  2. Na gestão da Oeiras Viva ter-se-ão em conta, nomeadamente, os seguintes objetivos:
    1. Adaptação da oferta à procura economicamente mais rentável, salvo quando sejam determinados pelo Município outros objetivos especiais impostos pelo interesse público ou por razões de natureza social;
    2. Obtenção de preços que permitam o equilíbrio da exploração e elevados índices de produtividade;
    3. Subordinação dos investimentos a critérios de boa gestão, nomeadamente em termos de taxa de rendibilidade, período de recuperação do capital e grau de risco;
    4. Adequação dos recursos financeiros à natureza dos ativos a financiar;
    5. Compatibilidade da estrutura financeira com a rendibilidade da exploração e com grau de risco da atividade;
    6. Adoção de uma gestão previsional por objetivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidades e adaptada á dimensão da empresa.

Artigo 20º
(Instrumentos de gestão previsional)

A gestão económica da Oeiras Viva é disciplinada nos termos do estatuído na lei 50/2012 de 31 de agosto.

Artigo 21º
(Contratos-programa)

  1. A prestação dos serviços da Oeiras Viva e os correspondentes subsídios à exploração são regulados por contratos-programa a celebrar com o Município de Oeiras.
  2. Os contratos-programa a celebrar obedecem ao disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, nomeadamente devendo definir pormenorizadamente o fundamento da necessidade, a finalidade da relação contratual, os montantes dos subsídios à exploração, assim como a eficácia e a eficiência que e pretende atingir com a mesma, concretizando os indicadores ou referenciais que permitem mediar a realização dos objetivos setoriais.

Artigo 22º
(Planos de atividade e financeiros plurianuais)

  1. Os planos de atividade plurianuais devem estabelecer a estratégia a seguir pela Empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justificarem.

2 – Os planos financeiros plurianuais incluem o programa de investimentos e respetivas fontes de financiamento.

Artigo 23º
(Planos de atividade e orçamento anuais)

  1. A Oeiras Viva prepara para cada ano económico o plano de atividades e orçamentos anuais de exploração e investimentos para o ano económico subsequente, os quais devem ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão.
  2. Estes instrumentos previsionais devem explicitar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo, nomeadamente, os investimentos projetados e as respetivas fontes de financiamento, os resultados e o balanço previsional.
  3. Os planos de atividades e os orçamentos são remetidos à Câmara para aprovação até 31 de outubro do ano anterior àquele a que respeitam, podendo este órgão solicitar, no prazo de 30 dias de calendário, todos os esclarecimentos que julgue necessários, os quais deverão ser satisfeitos pela empresa em dez dias.

Artigo 24º
(Capital Estatutário)

  1. O capital estatutário da Oeiras Viva é de 100.965,57 € (cem mil, novecentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos).
  2. O capital estatutário pode ser aumentado por via de entradas patrimoniais ou mediante incorporação de reservas.
  3. As alterações ao capital social serão determinadas pelo Município de Oeiras.

Artigo 25º
(Proveitos)

Constituem proveitos da Oeiras Viva:

  1. As receitas provenientes da sua atividade, designadamente venda de ingressos ou assinaturas de entrada ou frequência dos espaços sob sua administração ou de eventos que promova;
  2. As importâncias que forem entregues a título de patrocínio de atividades ou em regime de mecenato;
  3. Os montantes de publicidade a exibir nos espaços por si geridos, desde que a mesma tenha sido previamente autorizada pelo Presidente da Câmara;
  4. O produto de publicações, materiais promocionais e outros de natureza equivalente;
  5. As importâncias resultantes da venda de produtos e da prestação de outros serviços;
  6. Os montantes de rendas ou remunerações pela utilização continuada ou episódica dos espaços e equipamentos afetos pelo Município à Empresa;
  7. As comparticipações, as dotações e os subsídios do Estado e seus institutos públicos, de autarquias locais, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, ou que lhe sejam atribuídas a qualquer outro título;
  8. Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;
  9. Os rendimentos de bens próprios;
  10. O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
  11. O produto de mais-valias devidas pela valorização do seu património;
  12. Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe devam pertencer.
  13. Os meios decorrentes da contratação de empréstimos;

Artigo 26º
(Amortizações, reintegrações e reavaliações)

  1. A amortização, a reintegração dos bens e a reavaliação do ativo imobilizado serão efetuadas pelo Conselho de Administração, de acordo com as regras do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação aplicável, dependendo de parecer favorável do Fiscal Único e de acordo com critérios aprovados pelo Município de Oeiras.
  2. O valor anual das amortizações constitui encargo de exploração e será escriturado em conta especial.
  3. A Empresa deve proceder periodicamente à reavaliação do ativo imobilizado, em ordem a obter uma mais exata correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos.

Artigo 27º
(Provisões e Reservas)

  1. Além das impostas por lei, a Oeiras Viva deve constituir as provisões, reservas e fundos previstos na lei podendo constituí-los em montantes superiores ao mínimo legalmente exigível se tal for julgado necessário ou conveniente.
  2. Será em todo o caso obrigatória a constituição de:
    1. Reserva legal;
    2. Reserva para investimentos;
    3. Provisão para encargos fiscais e parafiscais.
  3. Constituem a reserva legal 10% do resultado líquido de cada exercício sem prejuízo de ser concretamente determinado reforço superior.
  4. A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobrir eventuais prejuízos de exercício.
  5. Constituem reserva para investimentos a parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for destinada e as receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e que se destinem a esse fim.

Artigo 28º
(Contabilidade)

A contabilidade da Oeiras Viva respeita o Plano Oficial de Contabilidade e deve responder às necessidades de gestão empresarial e permitir um controle orçamental permanente, bem como a verificação da correspondência entre os valores patrimoniais.

Artigo 29º
(Prestação e Aprovação de Contas)

  1. A Empresa deve elaborar, com referência a 31 de dezembro de cada ano, os instrumentos de prestação de contas a que se refere o artigo 42º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.
  2. Os instrumentos referidos no número anterior são enviados durante o mês de março do ano seguinte à Câmara Municipal que os apreciará e aprovará até 30 de abril desse ano, considerando-se tacitamente aprovados decorrido esse prazo sem tomada de qualquer posição por banda daquela.
  3. O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço, a demonstração de resultados e o relatório do Fiscal Único serão publicados no Diário da República, e num dos jornais da zona, a expensas da Oeiras Viva.

Artigo 30º
(Operações financeiras)

  1. A Oeiras Viva pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo, em moeda nacional ou estrangeira, bem como emitir obrigações.
  2. As operações a que se refere o número anterior só podem ser efetuadas desde que para a realização de investimentos reprodutivos, de obras e melhoramentos ou reequipamento dos espaços que estão afetos à sua gestão, e ainda para a reconversão de empréstimos anteriormente obtidos.
  3. A Oeiras Viva pode, igualmente, contrair empréstimos a curto e médio prazo para antecipação de receitas, aquisição de material ou maneio de tesouraria.
Capítulo V
Do pessoal

Artigo 31º
(Estatuto do Pessoal)

  1. O regime jurídico do pessoal é definido:
    1. Pela legislação reguladora do contrato individual de trabalho;
    2. Pelas convenções coletivas de trabalho a que a Empresa estiver obrigada;
    3. Pelas demais normas que integram o estatuto do pessoal da Empresa.
  2. Ao pessoal da Oeiras Viva é aplicável o regime geral da segurança social, salvo o caso dos trabalhadores com relação de emprego público que exerçam funções em comissão de serviço, requisição ou destacamento que poderão manter o regime aplicável aos trabalhadores da função pública.

Artigo 32º
(Pessoal com relação jurídica de emprego público)

Os funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo dos institutos e empresas públicas podem exercer funções na Oeiras Viva nos termos do artigo 29º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.

Artigo 33º
(Remunerações)

  1. A tabela de remunerações do pessoal é fixada pelo Conselho de Administração.
  2. Para estímulo e distinção dos trabalhadores, o Conselho de Administração pode deliberar atribuir prémios, nas condições que forem estabelecidas em regulamento da Empresa.

Artigo 34º
(Órgão representativo e participação dos trabalhadores na gestão)

  1. O órgão representativo do pessoal da Empresa é a respetiva comissão de Trabalhadores, cuja constituição e atividade obedece à legislação em vigor.
  2. A participação na gestão é efetivada pela comissão de trabalhadores nos termos do Código de Trabalho e respetiva Regulamentação.

Artigo 35º
(Forma de Participação dos Trabalhadores na gestão da empresa)

A Participação dos Trabalhadores na gestão da empresa é exercida através da Comissão de Trabalhadores exercendo esta os direitos previstos nos artigos 423º e seguintes do Código de Trabalho.

Capítulo VI
Regime fiscal

Artigo 36º
(Regime Fiscal da Empresa)

A Oeiras Viva fica sujeita à tributação direta e indireta, nos termos da lei geral.

Capítulo VII
Disposições transitórias

Artigo 37º
(Transmissões de bens e outros valores)

  1. A extinção da Oeiras Viva implicará a assunção, pelo Município de Oeiras, de todos os seus direitos e obrigações.
  2. Todas as transmissões a que se refere este artigo são feitas por auto lavrado pelo notário da Câmara Municipal e assinado pelo Presidente desta e pelo Presidente do Conselho de Administração da Oeiras Viva.
Apoios
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